AREsp 2874919 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Legal Topics: Penhora, Meação, Bens Comuns, Comunhão De Bens, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Direito Civil Processual Civil Penhora Meação Bens Comuns Comunhão De Bens Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

1 Negativa de prestação jurisdicional alegada
2 Possibilidade de penhora da meação da executada em imóvel indivisível
3 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ