REsp 2166246 - DECISAO

REsp 2166246 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a recorrente não comprovou que os valores bloqueados eram de natureza salarial ou constituíam pequena poupança impenhorável; tal apreciação fática não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; a impenhorabilidade automática limita-se à caderneta de poupança e só pode ser estendida a outras aplicações mediante prova concreta da reserva de subsistência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Conta Corrente, Caderneta De Poupança, Bacen Jud/sisbajud
Processual Civil Execução Civil Penhora Impenhorabilidade Conta Corrente Caderneta De Poupança Bacen Jud/sisbajud

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a valores depositados em conta-corrente ou outras aplicações financeiras até 40 salários-mínimos
  2. 2 Ônus da prova quanto à natureza alimentar ou de pequena poupança dos valores bloqueados
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a recorrente não comprovou que os valores bloqueados eram de natureza salarial ou constituíam pequena poupança impenhorável; tal apreciação fática não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; a impenhorabilidade automática limita-se à caderneta de poupança e só pode ser estendida a outras aplicações mediante prova concreta da reserva de subsistência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.