AREsp 2883183 - DECISAO

AREsp 2883183 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o que impede estender a faculdade do art. 876 do CPC aos descendentes de sócios; conheceu-se o agravo e não se conheceu o recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: CLEUCI MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA; Exequente: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER; Executado: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Penhora, Adjudicação De Imóvel Penhorado, Autonomia Patrimonial Da Pessoa Jurídica, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Adjudicação De Imóvel Penhorado Autonomia Patrimonial Da Pessoa Jurídica Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CLEUCI MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA

Recorrente

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER

Exequente

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 825, I, 880 e 881 do CPC
  2. 2 existência de fundamento não impugnado referente à interpretação do art. 876, §6º do CPC
  3. 3 possibilidade de adjudicação por descendente de sócio de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o que impede estender a faculdade do art. 876 do CPC aos descendentes de sócios; conheceu-se o agravo e não se conheceu o recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.