AREsp 2983885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos e suficientes não atacados (incidência da Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento da tese relativa à nulidade por ausência de citação pessoal, além de se registrar que a executada já havia se manifestado nos autos e que o rito da execução fiscal admite a penhora automática.

Parties
Agravante/executada: JAQUELINE DA SILVA FIRMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Citação, Nulidade Processual, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Citação Nulidade Processual Prescrição Intercorrente Prequestionamento +1 more

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Parties

JAQUELINE DA SILVA FIRMO

Agravante/executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de citação pessoal do executado antes da constrição patrimonial acarreta nulidade absoluta do ato
  2. 2 Prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 Caracterização da penhora automática no rito da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos e suficientes não atacados (incidência da Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento da tese relativa à nulidade por ausência de citação pessoal, além de se registrar que a executada já havia se manifestado nos autos e que o rito da execução fiscal admite a penhora automática.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.