REsp 2224623 - DECISAO

REsp 2224623 - DECISAO

Havendo extinção da execução fiscal (art. 924, II, CPC), a discussão sobre competência para adoção de medidas constritivas ficou prejudicada; contudo, quanto à multa do art. 1.021, §4º, do CPC, o agravo interno interposto para exaurir a instância ordinária e viabilizar recurso especial não se caracteriza, por si só, como manifestamente inadmissível ou infundado, razão pela qual a multa aplicada no julgamento do agravo interno foi afastada.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ; Recorrido: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa processual aplicada no julgamento do agravo interno; agravo interno conhecido e desprovido.
Legal Topics
Penhora, Competência Jurisdicional, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Agravo Interno
Direito Tributário Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Competência Jurisdicional Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) Agravo Interno

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Parties

MUNICÍPIO DE CHAPECÓ

Recorrente

executado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência para determinação de medidas constritivas em execução fiscal contra devedor em recuperação judicial
  2. 2 insubmissão dos créditos da Fazenda Pública ao juízo da recuperação judicial
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo extinção da execução fiscal (art. 924, II, CPC), a discussão sobre competência para adoção de medidas constritivas ficou prejudicada; contudo, quanto à multa do art. 1.021, §4º, do CPC, o agravo interno interposto para exaurir a instância ordinária e viabilizar recurso especial não se caracteriza, por si só, como manifestamente inadmissível ou infundado, razão pela qual a multa aplicada no julgamento do agravo interno foi afastada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa processual aplicada no julgamento do agravo interno; agravo interno conhecido e desprovido.

Orders

  • Afastar a multa processual aplicada no julgamento do agravo interno
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