AREsp 2962649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses deduzidas não foram previamente examinadas pela Corte de origem sob o viés pretendido (falta de prequestionamento) e porque não foram atendidos os requisitos legais para comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; ademais, o acórdão regional considerou inadequadas as debêntures da Companhia Vale do Rio Doce em razão de baixa liquidez, fundamento não impugnado especificamente pela recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: FENIX COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Nomeação De Bens, Debêntures, Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Nomeação De Bens Debêntures Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FENIX COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 805 do CPC (menor onerosidade) quanto à aceitação de debêntures como garantia
  2. 2 Violação do art. 11, II, da Lei n. 6.830/80 quanto à aceitação de títulos (debêntures) para penhora
  3. 3 Prequestionamento insuficiente da matéria pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses deduzidas não foram previamente examinadas pela Corte de origem sob o viés pretendido (falta de prequestionamento) e porque não foram atendidos os requisitos legais para comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; ademais, o acórdão regional considerou inadequadas as debêntures da Companhia Vale do Rio Doce em razão de baixa liquidez, fundamento não impugnado especificamente pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.