AREsp 2783067 - DECISAO

AREsp 2783067 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente e razões dissociadas do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF, impedindo a compreensão da controvérsia; além disso, a decisão estadual de determinar expedição de carta para penhora dos bens que guarnecem a sede da empresa revelou-se fundada, não estando demonstrada a inviabilidade de continuidade das atividades da agravante nem intenção de saldar o débito, e a ordem de preferência do art. 835 do CPC/2015 admite flexibilização consoante as circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência (art. 835 Cpc/2015), Princípio Da Menor Onerosidade, Substituição De Penhora (art. 847 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processual Civil Execução Penhora Ordem De Preferência (art. 835 Cpc/2015) Princípio Da Menor Onerosidade Substituição De Penhora (art. 847 Cpc/2015) Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da penhora dos bens que guarnecem a sede da empresa localizada em outro Estado
  2. 2 Aplicação da ordem de preferência do art. 835 do CPC/2015 e possibilidade de relativização
  3. 3 Requisitos para substituição da penhora (art. 847 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente e razões dissociadas do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF, impedindo a compreensão da controvérsia; além disso, a decisão estadual de determinar expedição de carta para penhora dos bens que guarnecem a sede da empresa revelou-se fundada, não estando demonstrada a inviabilidade de continuidade das atividades da agravante nem intenção de saldar o débito, e a ordem de preferência do art. 835 do CPC/2015 admite flexibilização consoante as circunstâncias do caso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
  • Intimem-se.