REsp 2132224 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem porque este examinou as provas e concluiu pela ausência de comprovação de que os valores bloqueados constituíam reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial; tal conclusão coaduna-se com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula n. 83) e seu reexame exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula n. 7), pelo que o agravo interno foi desprovido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Conta Bancária, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 833, X, Do CPC
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Conta Bancária Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Art. 833, X, Do CPC

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de quantias mantidas em conta corrente
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos a aplicações diversas da caderneta de poupança
  3. 3 Necessidade de prova de que valores constituem reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem porque este examinou as provas e concluiu pela ausência de comprovação de que os valores bloqueados constituíam reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial; tal conclusão coaduna-se com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula n. 83) e seu reexame exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula n. 7), pelo que o agravo interno foi desprovido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 780/784
  • Negado provimento ao recurso especial