REsp 2151557 - DECISAO

REsp 2151557 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a instância ordinária concluiu que não ficou demonstrada a essencialidade do veículo para o funcionamento da microempresa, conclusão que implica análise fático-probatória vedada ao STJ nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NATAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Microempresa, Essencialidade De Bens, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade Microempresa Essencialidade De Bens Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NATAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de veículo pertencente a microempresa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, V, do CPC/2015 a pessoa jurídica de pequeno porte/microempresa
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a instância ordinária concluiu que não ficou demonstrada a essencialidade do veículo para o funcionamento da microempresa, conclusão que implica análise fático-probatória vedada ao STJ nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.