AREsp 2557118 - DECISAO

AREsp 2557118 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não examinou especificamente os dispositivos federais apontados (arts. 1.336 e 1.345 do CC e arts. 789 e 790 do CPC) e não houve oposição de embargos de declaração para promover o prequestionamento; assim, faltam ao recurso especial condições de conhecimento, nos termos das súmulas do STF (incididas analogicamente).

Parties
Agravante: AMÉRICA CONDOMÍNIO CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora, Obrigação Propter Rem, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Súmula
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Obrigação Propter Rem Alienação Fiduciária Prequestionamento Execução De Título Executivo Extrajudicial Súmula

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Parties

AMÉRICA CONDOMÍNIO CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de penhora do imóvel gerador de dívida condominial em caso de alienação fiduciária
  3. 3 incidência dos arts. 1.336 e 1.345 do Código Civil e dos arts. 789 e 790 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não examinou especificamente os dispositivos federais apontados (arts. 1.336 e 1.345 do CC e arts. 789 e 790 do CPC) e não houve oposição de embargos de declaração para promover o prequestionamento; assim, faltam ao recurso especial condições de conhecimento, nos termos das súmulas do STF (incididas analogicamente).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de fixar os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, diante da ausência de fixação na origem.