AREsp 2970669 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, que o imóvel de matrícula nº 14.228, utilizado como área de lazer e garagem, possui matrícula própria e não se caracteriza como bem de família; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TSW COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TSW COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel adjacente, com matrícula própria e utilizado como área de lazer e garagem, pode ser considerado bem de família impenhorável
  2. 2 Se a reforma do acórdão demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, que o imóvel de matrícula nº 14.228, utilizado como área de lazer e garagem, possui matrícula própria e não se caracteriza como bem de família; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.