AREsp 2974363 - DECISAO

AREsp 2974363 - DECISAO

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A; Exequente/recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Ordem De Gradação Dos Bens, Princípio Da Menor Onerosidade, Recusa Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Direito Administrativo Penhora Ordem De Gradação Dos Bens Princípio Da Menor Onerosidade Recusa Da Fazenda Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 possibilidade de relativização da ordem de preferência de bens para penhora em face de recuperação judicial e continuidade do serviço público
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.