AREsp 2505528 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não se demonstrou violação aplicável aos arts. 797 e 835 do CPC no plano jurídico (a aceitação de bem indicado pelo devedor não exige anuência do credor como direito potestativo e a ordem de preferência não foi, ipso facto, desrespeitada) e porque as alegações sobre insuficiência, iliquidez ou titularidade do imóvel demandariam reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a execução equilibra interesse do credor e menor onerosidade ao devedor (art. 805 CPC).

Parties
Agravante: BANCO C6 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do RS
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Prequestionamento, Ordem De Preferência Na Penhora, Liquidez De Bem Ofertado À Penhora
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Especial E Agravo Penhora Prequestionamento Ordem De Preferência Na Penhora Liquidez De Bem Ofertado À Penhora

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Parties

BANCO C6 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do RS

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos)
  3. 3 alegada violação do art. 797 do CPC (direito do exequente sobre bens penhorados)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não se demonstrou violação aplicável aos arts. 797 e 835 do CPC no plano jurídico (a aceitação de bem indicado pelo devedor não exige anuência do credor como direito potestativo e a ordem de preferência não foi, ipso facto, desrespeitada) e porque as alegações sobre insuficiência, iliquidez ou titularidade do imóvel demandariam reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a execução equilibra interesse do credor e menor onerosidade ao devedor (art. 805 CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.