AREsp 2328544 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 835, § 3º do CPC ao entender que a preferência pela penhora do bem dado em garantia é relativa, sendo necessária prova de que tais bens são insuficientes ou inservíveis para autorizar inversão da ordem de penhora; admitir a pretensão do agravante exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso não impugnou adequadamente fundamentos capazes de manter o acórdão (Súmula 283/284 do STF), razão pela qual se mantém o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Ordem Preferencial De Penhora, Cédula De Crédito Rural, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Garantia Real Penhora Ordem Preferencial De Penhora Cédula De Crédito Rural Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 835, I, e § 3º do CPC sobre ordem de penhora
  2. 2 possibilidade de inversão da ordem de penhora em execuções com garantia real
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 do STJ e 283/284 do STF quanto à impossibilidade de reexame de provas e insuficiência de impugnação dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 835, § 3º do CPC ao entender que a preferência pela penhora do bem dado em garantia é relativa, sendo necessária prova de que tais bens são insuficientes ou inservíveis para autorizar inversão da ordem de penhora; admitir a pretensão do agravante exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso não impugnou adequadamente fundamentos capazes de manter o acórdão (Súmula 283/284 do STF), razão pela qual se mantém o acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.