AREsp 2194518 - DECISAO

AREsp 2194518 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alegação de que os valores bloqueados constituíam capital de giro essencial dependia da análise de prova e da valoração fático-probatória exaurida nas instâncias ordinárias, hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame. Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não foi formalmente comprovada pelo cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, e o rol de impenhorabilidade do art. 833 do CPC não abrange, de forma genérica, o capital de giro sem demonstração cabal de comprometimento da atividade empresarial.

Parties
Agravante: EBE EMPRESA BRASILEIRA DE EMBALAGENS EIRELI; Agravado: Garantia Banco Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multissetorial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Capital De Giro, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Capital De Giro Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

EBE EMPRESA BRASILEIRA DE EMBALAGENS EIRELI

Agravante

Garantia Banco Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multissetorial

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 805 do CPC (princípio da menor onerosidade)
  2. 2 Violação do art. 833 do CPC (impenhorabilidade)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de que os valores bloqueados constituíam capital de giro essencial dependia da análise de prova e da valoração fático-probatória exaurida nas instâncias ordinárias, hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame. Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não foi formalmente comprovada pelo cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, e o rol de impenhorabilidade do art. 833 do CPC não abrange, de forma genérica, o capital de giro sem demonstração cabal de comprometimento da atividade empresarial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.