REsp 2156770 - DECISAO

REsp 2156770 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos e suficientes — aceitação do bem indicado diante da inexistência, naquele momento, de outros bens penhoráveis e preservação do direito de defesa da executada — e o recurso não impugnou especificamente esses fundamentos, além de a alteração do entendimento demandar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Recurso Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora, Recusa De Bem Indicado, Ordem De Preferência (art. 11 Lei N.6.830/1980), Substituição De Penhora, SISBAJUD, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Recusa De Bem Indicado Ordem De Preferência (art. 11 Lei N.6.830/1980) Substituição De Penhora SISBAJUD +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Recurso Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da recusa de bem ofertado à penhora pela Fazenda Pública
  2. 2 necessidade de indicação de outros bens para justificar a recusa
  3. 3 proteção do direito de defesa do executado perante oferta de garantia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos e suficientes — aceitação do bem indicado diante da inexistência, naquele momento, de outros bens penhoráveis e preservação do direito de defesa da executada — e o recurso não impugnou especificamente esses fundamentos, além de a alteração do entendimento demandar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.