REsp 2226962 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque, segundo a interpretação consolidada do STJ, valores em dinheiro não se enquadram como 'bens de capital' essenciais à manutenção da atividade empresarial, de modo que o juízo da execução fiscal pode efetivar penhora sobre valores (via SISBAJUD) sem que tal ato importe em usurpação da competência do juízo da recuperação, sendo, contudo, recomendada a comunicação ao juízo recuperacional para eventual pedido de substituição quando aplicável; a competência do juízo recuperacional para determinar substituição limita‑se a constrições sobre bens de capital essenciais até o encerramento da recuperação judicial.

Parties
Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: empresa recuperanda (executada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Bens De Capital, Cooperação Entre Juízos, Compatibilização Do Plano De Recuperação Com a Execução Fiscal, SISBAJUD, Substituição De Garantia
Direito Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Bens De Capital Cooperação Entre Juízos Compatibilização Do Plano De Recuperação Com a Execução Fiscal +2 more

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

empresa recuperanda (executada)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da execução fiscal para determinar penhora de valores em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Alcance do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 quanto à substituição de atos de constrição pelo juízo recuperacional
  3. 3 Caracterização de valores em dinheiro como 'bens de capital' essenciais à manutenção da atividade empresarial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, segundo a interpretação consolidada do STJ, valores em dinheiro não se enquadram como 'bens de capital' essenciais à manutenção da atividade empresarial, de modo que o juízo da execução fiscal pode efetivar penhora sobre valores (via SISBAJUD) sem que tal ato importe em usurpação da competência do juízo da recuperação, sendo, contudo, recomendada a comunicação ao juízo recuperacional para eventual pedido de substituição quando aplicável; a competência do juízo recuperacional para determinar substituição limita‑se a constrições sobre bens de capital essenciais até o encerramento da recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Possibilitar a penhora de dinheiro da empresa recuperanda nos autos da execução fiscal
  • Publique-se. Intimem-se.