AREsp 2962259 - DECISAO

AREsp 2962259 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que uma conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as teses invocadas quanto aos arts. 835 do CPC e 11 da LEF não foram prequestionadas de forma a permitir o conhecimento do recurso especial, e não ficou demonstrado o cotejo analítico e a similitude fática exigidos para caracterizar dissídio jurisprudencial habilitador do conhecimento pela alínea c.

Parties
Agravante/recorrente: STEVIAFARMA INDUSTRIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Garantia Da Execução, Marcas Registradas, Gradação De Bens (art. 835 CPC / Art. 11 Lef), Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Execução Fiscal Processo Civil Propriedade Industrial Penhora Garantia Da Execução Marcas Registradas Gradação De Bens (art. 835 CPC / Art. 11 Lef) Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STEVIAFARMA INDUSTRIAL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de marcas registradas como caução/penhora em execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de recusa pelo exequente dos bens ofertados como garantia e requisitos para justificativa
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que uma conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as teses invocadas quanto aos arts. 835 do CPC e 11 da LEF não foram prequestionadas de forma a permitir o conhecimento do recurso especial, e não ficou demonstrado o cotejo analítico e a similitude fática exigidos para caracterizar dissídio jurisprudencial habilitador do conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.