AREsp 2801200 - DECISAO

AREsp 2801200 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a decisão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a recusa de debêntures oferecidas em rompimento da ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980, sendo insuficiente alegação genérica do princípio da menor onerosidade para obrigar a aceitação da garantia; assim incide a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AMAURY SCUSSEL BRASIL; Exequente/recorrida: FAZENDA NACIONAL; Emitente Das Debêntures: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência Na Penhora (art. 11, Lei 6.830/1980), Debêntures Como Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Inadmissão De Recurso Especial, Recusa De Garantia Pela Fazenda Pública
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Penhora Ordem De Preferência Na Penhora (art. 11, Lei 6.830/1980) Debêntures Como Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

AMAURY SCUSSEL BRASIL

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente/recorrida

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE

Emitente Das Debêntures

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da recusa pela Fazenda Pública de bem oferecido à penhora que não observe a ordem legal do art. 11 da Lei 6.830/1980
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para afastar a ordem de preferência com base no princípio da menor onerosidade
  3. 3 Admissibilidade de debêntures como garantia e sua baixa liquidez/dificuldade de alienação

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a decisão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a recusa de debêntures oferecidas em rompimento da ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980, sendo insuficiente alegação genérica do princípio da menor onerosidade para obrigar a aceitação da garantia; assim incide a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais