AREsp 2996040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegada violação ao art. 805 do CPC demandaria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e o tribunal de origem fundamentou que não houve demonstração do exercício de atividade agrícola, não foi oferecida caução idônea e não há avaliação judicial definitiva que comprovasse a suficiência dos bens para garantir a execução.

Parties
Agravante/recorrente: VALDIR THOMAZ BERTANHA e OUTROS; Exequente/recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Remoção De Veículos, Princípio Da Menor Onerosidade, Nomeação De Depositário, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Penhora Remoção De Veículos Princípio Da Menor Onerosidade Nomeação De Depositário Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VALDIR THOMAZ BERTANHA e OUTROS

Agravante/recorrente

Recorrida

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 805 do CPC (princípio da menor onerosidade)
  2. 2 Nomeação do exequente como depositário e ordem de preferência (art. 840, II, §2º do CPC)
  3. 3 Necessidade de caução idônea para depósito em favor do executado (art. 840, III do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegada violação ao art. 805 do CPC demandaria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e o tribunal de origem fundamentou que não houve demonstração do exercício de atividade agrícola, não foi oferecida caução idônea e não há avaliação judicial definitiva que comprovasse a suficiência dos bens para garantir a execução.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.