REsp 2225623 - DECISAO

REsp 2225623 - DECISAO

Havendo decisão que, em 2017, deferiu a substituição da penhora dos maquinários por garantia (bloqueio BACENJUD) e tutela de urgência ulterior que condicionou o afastamento do bloqueio à apresentação de fiança bancária ou seguro garantia, tendo tal providência sido efetivamente comprovada (apólice contratada) e a decisão transitado em julgado, não havia constrição sobre os bens no momento de sua alienação; assim, as vendas foram regulares, não se configurando fraude à execução, e é vedado ao Recurso Especial reexaminar, à luz da prova, a suficiência da garantia em face do óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: RUY BATALHA DE CAMARGO ENGENHEIROS S/S; Recorrido: DM Construtora de Obras Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Seguro Garantia Judicial, Fraude À Execução, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Substituição De Penhora Seguro Garantia Judicial Fraude À Execução Coisa Julgada +3 more

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Parties

RUY BATALHA DE CAMARGO ENGENHEIROS S/S

Recorrente

DM Construtora de Obras Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à insuficiência do seguro garantia e à configuração de fraude à execução
  2. 2 Se o seguro garantia apresentado era insuficiente para substituir a penhora (acréscimo de 30% e suficiência)
  3. 3 Se a alienação das máquinas configurou fraude à execução ou foi regular em razão da ausência de constrição sobre os bens

Ratio Decidendi

Havendo decisão que, em 2017, deferiu a substituição da penhora dos maquinários por garantia (bloqueio BACENJUD) e tutela de urgência ulterior que condicionou o afastamento do bloqueio à apresentação de fiança bancária ou seguro garantia, tendo tal providência sido efetivamente comprovada (apólice contratada) e a decisão transitado em julgado, não havia constrição sobre os bens no momento de sua alienação; assim, as vendas foram regulares, não se configurando fraude à execução, e é vedado ao Recurso Especial reexaminar, à luz da prova, a suficiência da garantia em face do óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Publique-se