AREsp 2688189 - DECISAO

AREsp 2688189 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque a alegada ofensa ao art. 874, I, do CPC não foi examinada pela instância de origem (ausência de prequestionamento), o que impede seu conhecimento conforme analogia à Súmula 282/STF; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); e, subsidiariamente, a matéria envolveria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Claudemiro Geraldo Blini; Agravante/recorrente: Maria Ângela Flores Blini; Recorrida: Rafaela Conte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Redução De Penhora, Excesso De Penhora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Redução De Penhora Excesso De Penhora Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Claudemiro Geraldo Blini

Agravante/recorrente

Maria Ângela Flores Blini

Agravante/recorrente

Rafaela Conte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (ausência de análise do art. 874, I, CPC pela instância de origem)
  2. 2 necessidade de indicação de outros bens para redução de penhora (art. 847 CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a alegada ofensa ao art. 874, I, do CPC não foi examinada pela instância de origem (ausência de prequestionamento), o que impede seu conhecimento conforme analogia à Súmula 282/STF; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); e, subsidiariamente, a matéria envolveria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Intimem-se