AREsp 2984406 - DECISAO

AREsp 2984406 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o contrato de locação, embora refira-se a 'avalistas', contém cláusulas e elementos nos autos que configuram fiança, de modo que se aplica a exceção do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 permitindo a penhora do bem de família do fiador; ademais, não se verificou omissão capaz de ensejar reforma via recurso especial (art. 1.022 do CPC), e a negativa de seguimento baseada no entendimento repetitivo do STJ (Tema 1.091) justifica o indeferimento do provimento do recurso.

Parties
Agravante: CAIRO BERNARDINO DA COSTA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Fiança, Contrato De Locação, Negativa De Seguimento, Tema 1.091 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Penhora Bem De Família Fiança Contrato De Locação Negativa De Seguimento Tema 1.091 Do STJ

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Parties

CAIRO BERNARDINO DA COSTA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da penhora do bem de família pertencente a fiador em contrato de locação
  2. 2 alegação de omissão/erro por ausência de assinatura que comprovasse a fiança/aval
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante de decisão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos (Tema 1.091)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o contrato de locação, embora refira-se a 'avalistas', contém cláusulas e elementos nos autos que configuram fiança, de modo que se aplica a exceção do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 permitindo a penhora do bem de família do fiador; ademais, não se verificou omissão capaz de ensejar reforma via recurso especial (art. 1.022 do CPC), e a negativa de seguimento baseada no entendimento repetitivo do STJ (Tema 1.091) justifica o indeferimento do provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.