REsp 2229292 - DECISAO

REsp 2229292 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe foi dado provimento nessa extensão porque restou incontroverso que não houve intimação pessoal da cônjuge sobre a penhora de bem imóvel na execução fiscal, sendo tal intimação requisito legal (art. 12, §2º, LEF) cuja inobservância torna nulos os atos processuais praticados a partir da penhora, inclusive a arrematação.

Parties
Exequente: MUNICÍPIO DE ERECHIM; Executado: Marcos Antônio Mokva; Arrematante / Agravado: Gian Carlo Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para declarar a nulidade dos atos do processo de execução a partir da penhora em razão da ausência de intimação da cônjuge do executado.
Legal Topics
Penhora, Intimação Do Cônjuge, Nulidade Da Arrematação, Execução Fiscal, Prequestionamento
Processo Civil Processo Tributário Penhora Intimação Do Cônjuge Nulidade Da Arrematação Execução Fiscal Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE ERECHIM

Exequente

Marcos Antônio Mokva

Executado

Gian Carlo Costa

Arrematante / Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação do cônjuge quando a penhora recai sobre bem imóvel (art. 12, §2º, Lei 6.830/80)
  2. 2 nulidade dos atos processuais posteriores à penhora, inclusive da arrematação, em razão da ausência de intimação do cônjuge
  3. 3 alcance do prequestionamento e aplicação da Súmula 284/STF em alegações genéricas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe foi dado provimento nessa extensão porque restou incontroverso que não houve intimação pessoal da cônjuge sobre a penhora de bem imóvel na execução fiscal, sendo tal intimação requisito legal (art. 12, §2º, LEF) cuja inobservância torna nulos os atos processuais praticados a partir da penhora, inclusive a arrematação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para declarar a nulidade dos atos do processo de execução a partir da penhora em razão da ausência de intimação da cônjuge do executado.

Orders

  • Declarar a nulidade dos atos do processo de execução a partir da penhora.
  • Publique-se.