REsp 2197123 - DECISAO

REsp 2197123 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite que a Fazenda Pública requeira, a qualquer tempo, a substituição da penhora por bens de maior liquidez (art. 15, II, Lei 6.830/1980), inclusive por penhora eletrônica de ativos financeiros (SISBAJUD), cabendo ao executado demonstrar a imperiosa necessidade de afastar tal medida nos termos do Tema 578; portanto, a decisão regional que manteve a penhora de bens móveis em lugar de deferir a penhora eletrônica divergiu desse entendimento e foi reformada para autorizar a substituição.

Parties
Recorrente/exequente: FAZENDA NACIONAL; Executado/agravado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Penhora, Penhora on Line, SISBAJUD, Substituição De Penhora, Ordem De Preferência De Penhora, Dupla Oneração
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Penhora on Line SISBAJUD Substituição De Penhora Ordem De Preferência De Penhora +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente/exequente

parte executada

Executado/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora on-line de ativos financeiros (SISBAJUD) apesar de existência de penhora regular nos autos
  2. 2 Direito da Fazenda Pública de requerer substituição ou reforço da penhora (art. 15, II, Lei 6.830/1980)
  3. 3 Ônus do executado para demonstrar necessidade de afastamento da ordem de preferência (Tema 578)

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite que a Fazenda Pública requeira, a qualquer tempo, a substituição da penhora por bens de maior liquidez (art. 15, II, Lei 6.830/1980), inclusive por penhora eletrônica de ativos financeiros (SISBAJUD), cabendo ao executado demonstrar a imperiosa necessidade de afastar tal medida nos termos do Tema 578; portanto, a decisão regional que manteve a penhora de bens móveis em lugar de deferir a penhora eletrônica divergiu desse entendimento e foi reformada para autorizar a substituição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Defiro o pedido de substituição da penhora de bens móveis por penhora eletrônica de ativos financeiros (SISBAJUD).