REsp 2235170 - DECISAO
Verificados os pressupostos de admissibilidade e a relevância das razões do agravante, o tribunal conheceu do agravo e determinou sua conversão em recurso especial para possibilitar o exame da controvérsia pelo STJ.
- Parties
- Agravante: MARCOS ANTONIO DEL PADRE; Embargante: ANDRÉ LUIZ PETRELLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conversão Em Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial
- Legal Topics
- Penhora, Alienação Fiduciária, Impenhorabilidade, Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Menor Onerosidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MARCOS ANTONIO DEL PADRE
Agravante
ANDRÉ LUIZ PETRELLI
Embargante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conversão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 supressão de instância e desrespeito ao art. 10 do CPC
- 2 violação dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/1990 (impenhorabilidade do bem de família)
- 3 afronta ao art. 833, VIII, do CPC (impenhorabilidade da pequena propriedade rural)
Ratio Decidendi
Verificados os pressupostos de admissibilidade e a relevância das razões do agravante, o tribunal conheceu do agravo e determinou sua conversão em recurso especial para possibilitar o exame da controvérsia pelo STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial
Orders
- Determinar a conversão do agravo em recurso especial
- Remeter os autos à Coordenadoria para as providências cabíveis
Full Case Text
Judgment text and source record
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