AREsp 2950394 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido: a Corte de origem motivou suficientemente a desnecessidade de intimação de terceiros e expôs fundamentos (registro dos imóveis em nome dos devedores, ausência de averbação da cessão, aplicação do art. 18 do CPC e indicação do art. 674 do CPC) que sustentam a decisão; além disso, questões que demandam reexame de prova estão vedadas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: ROSILENE ANDREA SANTOS ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Intimação De Terceiros, Fundamentação Judicial, Omissão, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Penhora Intimação De Terceiros Fundamentação Judicial Omissão Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSILENE ANDREA SANTOS ALVARENGA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (omissão) no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de intimação de terceiros sobre a penhora
  3. 3 incidência do art. 675, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido: a Corte de origem motivou suficientemente a desnecessidade de intimação de terceiros e expôs fundamentos (registro dos imóveis em nome dos devedores, ausência de averbação da cessão, aplicação do art. 18 do CPC e indicação do art. 674 do CPC) que sustentam a decisão; além disso, questões que demandam reexame de prova estão vedadas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial