AREsp 2921888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se configurou omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/15), tampouco houve demonstração suficiente da essencialidade do imóvel à recuperação judicial da Agromaia — o imóvel está registrado em nome dos sócios e não há prova de imprescindibilidade ao plano de recuperação — e a reforma do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, fato vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Essencialidade De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Penhora Impenhorabilidade Essencialidade De Bens Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 47 da Lei n. 11.101/2005 quanto à essencialidade de bens da empresa em recuperação judicial independentemente do registro dominial
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de matérias fático-probatórias sobre a essencialidade dos bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se configurou omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/15), tampouco houve demonstração suficiente da essencialidade do imóvel à recuperação judicial da Agromaia — o imóvel está registrado em nome dos sócios e não há prova de imprescindibilidade ao plano de recuperação — e a reforma do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, fato vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não conhecido o recurso especial.