AREsp 2948325 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou- se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a controvérsia (não havendo omissão ou contradição), a alteração exigida pela agravante demandaria interpretação contratual e revolvimento do acervo fático-probatório (súmulas 5 e 7/STJ), restou reconhecida a possibilidade de penhora no rosto dos autos em inventário para atingir o quinhão do herdeiro executado (súmula 83/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029 §1º NCPC e 255 RISTJ).

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA TECLUB LTDA.; Agravante: TOMAZ LIMA DE CARVALHO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Penhora, Penhora De Direitos Hereditários, Inventário, Garantia Real, Hipoteca, Responsabilidade Solidária, Omissão/contradição/obscuridade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
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Parties

DISTRIBUIDORA TECLUB LTDA.

Agravante

TOMAZ LIMA DE CARVALHO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/contradição no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 possibilidade de penhora no rosto dos autos em inventário antes da partilha
  3. 3 incidência das súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de prova e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou- se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a controvérsia (não havendo omissão ou contradição), a alteração exigida pela agravante demandaria interpretação contratual e revolvimento do acervo fático-probatório (súmulas 5 e 7/STJ), restou reconhecida a possibilidade de penhora no rosto dos autos em inventário para atingir o quinhão do herdeiro executado (súmula 83/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029 §1º NCPC e 255 RISTJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Previnem-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar aplicação do art. 1.026, § 2º, do NCPC.