REsp 2004777 - DECISAO

REsp 2004777 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Segunda Seção do STJ (recursos especiais representativos da controvérsia), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão na origem até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 256-L do RISTJ e na sistemática prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DIMAS DE MORAIS; Recorrente: DENISE GOBBET MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar pronunciamento do STJ sobre o acórdão paradigma
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Natureza Do Crédito (propter Rem Vs Pessoal), Contribuições De Associações De Moradores, Tema Repetitivo
Processo Civil Direito Civil Penhora Bem De Família Natureza Do Crédito (propter Rem Vs Pessoal) Contribuições De Associações De Moradores Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

DIMAS DE MORAIS

Recorrente

DENISE GOBBET MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 qual a natureza do crédito oriundo do rateio de despesas cobrado por associações de moradores (propter rem ou pessoal)
  2. 2 aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90)
  3. 3 procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem em casos afetados a recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Segunda Seção do STJ (recursos especiais representativos da controvérsia), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão na origem até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 256-L do RISTJ e na sistemática prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar pronunciamento do STJ sobre o acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.