TutCautAnt 1109 - DECISAO

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Não se verificou o fumus boni iuris necessário ao deferimento do efeito suspensivo do recurso especial, pois a revisão das matérias exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o juízo de origem já foi instruído a examinar a alegação de excesso de execução antes de qualquer expropriação dos bens penhorados, afastando o periculum in mora. Assim, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto nos termos do regimento interno do STJ.

Parties
Requerente: Agroindustrial Estrela S.A.; Requerida: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A.; Exequente Originário: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto (art. 34, Xviii, Regimento Interno Stj)
Outcome
Indefiro a petição inicial; processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Penhora, Segunda Penhora, Cessão De Crédito, Substituição Processual, Efeito Suspensivo, Tutela Cautelar Antecedente, Excesso De Execução, Obrigação Propter Rem
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Execução De Título Extrajudicial Penhora Segunda Penhora Cessão De Crédito Substituição Processual +4 more

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Parties

Agroindustrial Estrela S.A.

Requerente

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A.

Requerida

Banco do Brasil S.A.

Exequente Originário

Procedural Posture

Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto (art. 34, Xviii, Regimento Interno Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da substituição processual por cessão de crédito
  2. 2 legalidade da segunda penhora sobre grãos
  3. 3 qualificação das obrigações ambientais como propter rem e seus efeitos sobre a garantia hipotecária

Ratio Decidendi

Não se verificou o fumus boni iuris necessário ao deferimento do efeito suspensivo do recurso especial, pois a revisão das matérias exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o juízo de origem já foi instruído a examinar a alegação de excesso de execução antes de qualquer expropriação dos bens penhorados, afastando o periculum in mora. Assim, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto nos termos do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial; processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinto o processo nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.