AREsp 2478741 - ACORDAO
Impossibilidade de reforma do aresto recorrido neste Tribunal por meio de recurso especial quando a pretensão implica reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula nº 7/STJ; mantêm-se os fundamentos da instância ordinária de que o imóvel não é pequena propriedade rural e foi dado em garantia, afastando a impenhorabilidade, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.
- Parties
- Agravante: AUGUSTO TALIBERTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Penhora, Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
AUGUSTO TALIBERTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 possibilidade de penhora de imóvel
- 2 impenhorabilidade por pequena propriedade rural
- 3 incidência da Súmula nº 7/STJ sobre reexame de provas
Ratio Decidendi
Impossibilidade de reforma do aresto recorrido neste Tribunal por meio de recurso especial quando a pretensão implica reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula nº 7/STJ; mantêm-se os fundamentos da instância ordinária de que o imóvel não é pequena propriedade rural e foi dado em garantia, afastando a impenhorabilidade, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
- Não aplicou multa por ausência de caráter protelatório.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment