AREsp 2196285 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi inadmitido porque o Tribunal de origem deixou de analisar a penhorabilidade da cota em razão da preclusão pro judicato — a decisão que indeferiu a penhora não foi impugnada tempestivamente — e, assim, não há carga decisória sobre a matéria federal suscitada, impedindo o conhecimento do recurso especial por aplicação analógica das súmulas do STF e da vedação ao reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Cota De Consórcio, Preclusão Pro Judicato, Preadquestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução Recursos Especial Penhora Cota De Consórcio Preclusão Pro Judicato Preadquestionamento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de penhora do crédito decorrente de cota de consórcio
  3. 3 Incidência da preclusão pro judicato por não interposição de recurso oportuno

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi inadmitido porque o Tribunal de origem deixou de analisar a penhorabilidade da cota em razão da preclusão pro judicato — a decisão que indeferiu a penhora não foi impugnada tempestivamente — e, assim, não há carga decisória sobre a matéria federal suscitada, impedindo o conhecimento do recurso especial por aplicação analógica das súmulas do STF e da vedação ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.