AREsp 2914556 - DECISAO

AREsp 2914556 - DECISAO

Não conheci do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente os óbices apontados que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a aplicação da Súmula 283/STF quanto à impenhorabilidade de valores com destinação salarial e a necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo requisito para admissibilidade do recurso especial a demonstração de superação de todos os fundamentos de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: SAE DIGITAL S.A; Agravado: COLEGIO BATISTA DO CARIRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 833, IV, CPC, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Art. 833, Iv, CPC Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SAE DIGITAL S.A

Agravante

COLEGIO BATISTA DO CARIRI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 833, IV do CPC à proteção de valores em conta corrente da empresa devedora
  2. 2 impenhorabilidade de valores com destinação salarial (Súmula 283/STF)
  3. 3 possibilidade de reexame de contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente os óbices apontados que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a aplicação da Súmula 283/STF quanto à impenhorabilidade de valores com destinação salarial e a necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo requisito para admissibilidade do recurso especial a demonstração de superação de todos os fundamentos de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.