AREsp 2589893 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 870 do CPC ao determinar avaliação por oficial de justiça na ausência de demonstração da necessidade de conhecimento especializado, porque as benfeitorias foram erguidas pelo próprio credor de modo que incluí-las na avaliação importaria enriquecimento sem causa da executada e porque a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados, incidindo Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Avaliação Por Oficial De Justiça, Benfeitorias, Bem De Família, Súmula 7 Do STJ, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Execução De Sentença Avaliação De Bens Penhora Avaliação Por Oficial De Justiça Benfeitorias Bem De Família Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de nomeação de perito com formação técnica para avaliação de imóvel (art. 870, parágrafo único, CPC)
  2. 2 Abrangência da avaliação quanto às benfeitorias (art. 841, §1º e art. 844 do CPC)
  3. 3 Preclusão de matéria não debatida no acórdão (súmulas aplicáveis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 870 do CPC ao determinar avaliação por oficial de justiça na ausência de demonstração da necessidade de conhecimento especializado, porque as benfeitorias foram erguidas pelo próprio credor de modo que incluí-las na avaliação importaria enriquecimento sem causa da executada e porque a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados, incidindo Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Mantém-se a decisão recorrida.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.