AREsp 2539903 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão nem ausência de fundamentação no acórdão recorrido; verificou que o credor hipotecário (Banco do Brasil) fora devidamente notificado e permaneceu inerte, razão pela qual é válida a arrematação e aplicável por analogia a Súmula 308 do STJ; concluiu que a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou os honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: TERRADRINA CONSTRUÇÕES LTDA.; Credor Hipotecário/parte Agravada: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Hipoteca, Arrematação, Destinação Do Produto Da Arrematação, Súmula 308 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Penhora Hipoteca Arrematação Destinação Do Produto Da Arrematação Súmula 308 Do STJ Prequestionamento +2 more

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Parties

TERRADRINA CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Banco do Brasil

Credor Hipotecário/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 308 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem ausência de fundamentação no acórdão recorrido; verificou que o credor hipotecário (Banco do Brasil) fora devidamente notificado e permaneceu inerte, razão pela qual é válida a arrematação e aplicável por analogia a Súmula 308 do STJ; concluiu que a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou os honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.