AREsp 2940804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegadas violações (quanto à penhora dos veículos e aos requisitos para medida liminar) exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a impossibilidade de análise do mérito do recurso especial nos termos suscitados.

Parties
Agravante: VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Medida Cautelar, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Medida Cautelar Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas dos arts. 300 e 833, V, do CPC
  2. 2 possibilidade de penhora de veículos utilizados na atividade-fim da executada
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegadas violações (quanto à penhora dos veículos e aos requisitos para medida liminar) exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a impossibilidade de análise do mérito do recurso especial nos termos suscitados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.