AREsp 2860313 - DECISAO

AREsp 2860313 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à impenhorabilidade do imóvel estava preclusa consumativamente em razão de decisão anterior que a rejeitou; além disso, a ocupação posterior do imóvel não gera impenhorabilidade superveniente, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que impõe óbice ao seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALVANYR GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Para Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Preclusão Consumativa, Impenhorabilidade, Coisa Julgada, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Penhora Bem De Família Preclusão Consumativa Impenhorabilidade Coisa Julgada Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ALVANYR GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Para Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa da matéria de impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Possibilidade de impenhorabilidade superveniente por ocupação posterior do imóvel
  3. 3 Eventual contrariedade aos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/1990 e ao art. 832 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à impenhorabilidade do imóvel estava preclusa consumativamente em razão de decisão anterior que a rejeitou; além disso, a ocupação posterior do imóvel não gera impenhorabilidade superveniente, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que impõe óbice ao seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial