AREsp 2737245 - DECISAO

AREsp 2737245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) ou incidiam em aplicação regimental sobre julgamento virtual sem sustentação oral, não havendo demonstração de afronta normativa capaz de autorizar reforma no âmbito do recurso especial; ademais, houve preclusão quanto à recusa anterior de bem ofertado e ausência de prova suficiente sobre impenhorabilidade e legitimidade do espólio.

Parties
Agravante: Espólio de Marcílio Ferreira Guimarães; Agravado: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Excesso De Execução, Impenhorabilidade (bem De Família), Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Execução Penhora Excesso De Execução Impenhorabilidade (bem De Família) Sustentação Oral Julgamento Virtual +2 more

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Parties

Espólio de Marcílio Ferreira Guimarães

Agravante

exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de sustentação oral
  2. 2 excesso de penhora e observância do meio menos gravoso de execução
  3. 3 impenhorabilidade de bem de família e legitimidade ativa do espólio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) ou incidiam em aplicação regimental sobre julgamento virtual sem sustentação oral, não havendo demonstração de afronta normativa capaz de autorizar reforma no âmbito do recurso especial; ademais, houve preclusão quanto à recusa anterior de bem ofertado e ausência de prova suficiente sobre impenhorabilidade e legitimidade do espólio.

Court Disposition

Conheço do agravo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de arbitrar ou majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.