AREsp 2738880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente que o imóvel é utilizado como residência do executado, caracterizando-se como bem de família nos termos da Lei nº 8.009/1990; o argumento de alto valor não afasta a impenhorabilidade; e a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 e obstado pela Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (execução) / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Impenhorabilidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Execução
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Bem De Família Impenhorabilidade Reexame De Fatos E Provas Súmulas 7 E 83 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (execução) / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Se o imóvel penhorado constitui bem de família
  3. 3 Se o elevado valor do imóvel afasta sua impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente que o imóvel é utilizado como residência do executado, caracterizando-se como bem de família nos termos da Lei nº 8.009/1990; o argumento de alto valor não afasta a impenhorabilidade; e a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 e obstado pela Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do relator que negou seguimento ao recurso especial.