AREsp 2957069 - DECISAO

AREsp 2957069 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem aplicou precedente vinculante (Tema 287/STJ e Súmula 451) autorizando a penhora do estabelecimento hospitalar na ausência de outros bens penhoráveis, matéria cuja adequação ao caso concreto compete ao tribunal de origem nos termos do art. 543-C do CPC; além disso, o recurso especial seria inadmissível por não indicar dispositivo legal federal violado, em confronto com a jurisprudência sobre a matéria.

Parties
Agravante: Hospital De Ávila Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Precedente Repetitivo (tema 287/stj), Honorários Advocatícios, Súmula 451/stj
Direito Tributário Processo Civil Penhora Impenhorabilidade Execução Fiscal Precedente Repetitivo (tema 287/stj) Honorários Advocatícios Súmula 451/stj

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Parties

Hospital De Ávila Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de estabelecimento hospitalar em execução fiscal
  2. 2 Aplicação de precedente representativo de controvérsia (Tema 287/STJ) e competência do tribunal de origem para adequação ao repetitivo (art. 543-C do CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem aplicou precedente vinculante (Tema 287/STJ e Súmula 451) autorizando a penhora do estabelecimento hospitalar na ausência de outros bens penhoráveis, matéria cuja adequação ao caso concreto compete ao tribunal de origem nos termos do art. 543-C do CPC; além disso, o recurso especial seria inadmissível por não indicar dispositivo legal federal violado, em confronto com a jurisprudência sobre a matéria.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.