AREsp 2484646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise das alegadas violações aos arts. 805 e 835 do CPC demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, de forma fundamentada, pela ausência de demonstração de situação excepcional que justificasse a substituição da penhora por apólice de seguro garantia.

Parties
Agravante: CENTRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora Por Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença / Execução Penhora Substituição De Penhora Por Seguro Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CENTRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por apólice de seguro garantia
  2. 2 violação dos arts. 805 e 835, § 2º, do CPC
  3. 3 limites do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise das alegadas violações aos arts. 805 e 835 do CPC demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, de forma fundamentada, pela ausência de demonstração de situação excepcional que justificasse a substituição da penhora por apólice de seguro garantia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se