AREsp 2956990 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação ao art. 842 do CPC não é apta a demonstrar a insuficiência da penhora; além disso, o Tribunal de origem verificou que a dívida atualizada (R$ 94.369,00) encontra-se garantida pela penhora do apartamento avaliado em R$ 175.000,00, sendo a manutenção da penhora sobre o outro imóvel manifestamente excessiva, devendo prevalecer o princípio da menor onerosidade ao devedor; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ FRANCISCO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Excesso De Penhora, Menor Onerosidade Ao Devedor, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Penhora Excesso De Penhora Menor Onerosidade Ao Devedor Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ FRANCISCO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 842 do CPC
  2. 2 excesso de penhora
  3. 3 suficiência da penhora considerando a meação do cônjuge

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação ao art. 842 do CPC não é apta a demonstrar a insuficiência da penhora; além disso, o Tribunal de origem verificou que a dívida atualizada (R$ 94.369,00) encontra-se garantida pela penhora do apartamento avaliado em R$ 175.000,00, sendo a manutenção da penhora sobre o outro imóvel manifestamente excessiva, devendo prevalecer o princípio da menor onerosidade ao devedor; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.