REsp 2226881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.153/STJ) no sentido de que os honorários sucumbenciais não se enquadram na exceção do art. 833, § 2º, do CPC/2015, impedindo-se, assim, a penhora de verba remuneratória para satisfação de tais créditos; a decisão também obedeceu à Súmula 83/STJ e considerou, na análise de proporcionalidade, o baixo valor dos proventos da executada.

Parties
Agravante: THIAGO DE CARVALHO PRADELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido. Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Penhora, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Impenhorabilidade, Súmula 83/stj, Tema 1.153/stj, Proporcionalidade
Processual Civil Penhora Honorários Advocatícios Sucumbenciais Impenhorabilidade Súmula 83/stj Tema 1.153/stj Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de verba alimentar (proventos de aposentadoria) para satisfação de crédito de honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do art. 833, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e jurisprudência do STJ (Tema 1.153)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.153/STJ) no sentido de que os honorários sucumbenciais não se enquadram na exceção do art. 833, § 2º, do CPC/2015, impedindo-se, assim, a penhora de verba remuneratória para satisfação de tais créditos; a decisão também obedeceu à Súmula 83/STJ e considerou, na análise de proporcionalidade, o baixo valor dos proventos da executada.

Court Disposition

Agravo interno provido. Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Agravo interno provido.