REsp 2226381 - DECISAO

REsp 2226381 - DECISAO

A decisão funda-se na existência de norma especial (arts. 168 e 170 da LEP e art. 50 do CP) que autoriza a penhora de até 1/4 da remuneração/pecúlio para satisfação da pena de multa, tornando inaplicável o art. 833, IV, do CPC por força do princípio da especialidade; ademais, não houve demonstração de que a penhora incida sobre recursos indispensáveis ao sustento do sentenciado ou de sua família, e a verificação dessa condição exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: BRENO DE VILAS BOAS CAMBUIM; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Pena De Multa, Pecúlio, Princípio Da Especialidade, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Pena De Multa Pecúlio +2 more

Case Brief

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Parties

BRENO DE VILAS BOAS CAMBUIM

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de 1/4 da remuneração/pecúlio para quitação de pena de multa
  2. 2 incidência ou não do art. 833, IV, do CPC na execução penal
  3. 3 necessidade de prova da condição de vulnerabilidade econômica do executado

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na existência de norma especial (arts. 168 e 170 da LEP e art. 50 do CP) que autoriza a penhora de até 1/4 da remuneração/pecúlio para satisfação da pena de multa, tornando inaplicável o art. 833, IV, do CPC por força do princípio da especialidade; ademais, não houve demonstração de que a penhora incida sobre recursos indispensáveis ao sustento do sentenciado ou de sua família, e a verificação dessa condição exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.