AREsp 3008362 - DECISAO

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Concluiu-se que permanece incólume no acórdão recorrido fundamento capaz, por si só, de manter a decisão (responsabilidade do fiduciante e impossibilidade de constrição do domínio do bem de terceiro fiduciário), e que houve ausência de impugnação específica dos fundamentos atacados, impondo a aplicação da Súmula n. 284/STF e, por conseguinte, o não conhecimento do Recurso Especial; adicionalmente, considerou-se correta a limitação da penhora aos direitos aquisitivos da executada e não ao domínio do imóvel alienado fiduciariamente.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL PLANO&JARDIM SUL; Credora Fiduciária: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Dívida Condominial, Recurso Especial, Obrigação Propter Rem, Direitos Aquisitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Penhora Alienação Fiduciária Dívida Condominial Recurso Especial Obrigação Propter Rem +1 more

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL PLANO&JARDIM SUL

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Credora Fiduciária

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre o próprio imóvel alienado fiduciariamente em execução de dívidas condominiais (obrigação propter rem)
  2. 2 Interpretação do art. 835, § 3º e art. 835, XII do CPC quanto ao alcance da constrição
  3. 3 Efeitos da alienação fiduciária sobre a titularidade e aptidão do bem à penhora

Ratio Decidendi

Concluiu-se que permanece incólume no acórdão recorrido fundamento capaz, por si só, de manter a decisão (responsabilidade do fiduciante e impossibilidade de constrição do domínio do bem de terceiro fiduciário), e que houve ausência de impugnação específica dos fundamentos atacados, impondo a aplicação da Súmula n. 284/STF e, por conseguinte, o não conhecimento do Recurso Especial; adicionalmente, considerou-se correta a limitação da penhora aos direitos aquisitivos da executada e não ao domínio do imóvel alienado fiduciariamente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.