CC 216867 - DECISAO

CC 216867 - DECISAO

Não há conflito de competência porque cada juízo atuou nos limites de sua jurisdição: o juízo trabalhista indeferiu pedido de compensação com fundamento em súmula do TST e o juízo cível deferiu penhora para garantir execução sob sua jurisdição; o mandado de penhora expedido ao juízo trabalhista constitui mera expectativa de direito, cabendo ao juízo que recebeu o mandado decidir sobre a constrição, de modo que não se caracteriza conflito positivo entre os órgãos jurisdicionais.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Taubaté/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Penhora, Compensação De Créditos, Impenhorabilidade, Competência, Jurisdição
Processo Civil Processo Do Trabalho Conflito De Competência Penhora Compensação De Créditos Impenhorabilidade Competência Jurisdição

Case Brief

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Parties

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Taubaté/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre crédito trabalhista e crédito cível
  2. 2 competência para decidir sobre penhora no rosto dos autos
  3. 3 caracterização de conflito de competência entre juízos cível e trabalhista

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque cada juízo atuou nos limites de sua jurisdição: o juízo trabalhista indeferiu pedido de compensação com fundamento em súmula do TST e o juízo cível deferiu penhora para garantir execução sob sua jurisdição; o mandado de penhora expedido ao juízo trabalhista constitui mera expectativa de direito, cabendo ao juízo que recebeu o mandado decidir sobre a constrição, de modo que não se caracteriza conflito positivo entre os órgãos jurisdicionais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.