AREsp 3014515 - DECISAO

AREsp 3014515 - DECISAO

Conheci do agravo de instrumento para não conhecer do recurso especial porque a tese recursal objeto do dissídio jurisprudencial não foi prequestionada nem examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido, inviabilizando a demonstração da divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; por isso o Recurso Especial não foi admitido.

Parties
Agravante: VESTE S.A. ESTILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Agravo De Instrumento, Preclusão (intempestividade), Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Direitos Da Pessoa Idosa Penhora Impenhorabilidade Agravo De Instrumento Preclusão (intempestividade) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VESTE S.A. ESTILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 prequestionamento da tese recursal
  3. 3 inexistência de identidade para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo de instrumento para não conhecer do recurso especial porque a tese recursal objeto do dissídio jurisprudencial não foi prequestionada nem examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido, inviabilizando a demonstração da divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; por isso o Recurso Especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.