AREsp 2818898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual, à luz das circunstâncias do caso concreto, decidiu corretamente pela possibilidade de mitigação da ordem de preferência do art. 835 do CPC e concluiu pela ausência de prova do excesso, cuja reavaliação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA.; Recorrida: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência (art. 835 Do Cpc), Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Penhora Ordem De Preferência (art. 835 Do Cpc) Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA.

Recorrente

executada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Caráter não absoluto da ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC
  2. 2 Legalidade da penhora sobre aluguéis apesar de penhora anterior sobre veículos
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ em razão de eventual necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual, à luz das circunstâncias do caso concreto, decidiu corretamente pela possibilidade de mitigação da ordem de preferência do art. 835 do CPC e concluiu pela ausência de prova do excesso, cuja reavaliação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais