REsp 2196285 - ACORDAO

REsp 2196285 - ACORDAO

A Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) prevê expressamente a possibilidade de penhora do saldo em pecúlio para satisfação da pena de multa, aplicando-se o princípio da especialidade em relação ao art. 833, IV, do CPC; assim, a decisão que autorizou a busca de informações sobre pecúlio e o depósito de parte de seu valor é válida, devendo ser mantida, não havendo violação dos dispositivos alegados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Rafael Junior Neves Bol onhezi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Penhora, Pecúlio, Multa Penal, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade
Execução Penal Direito Penal Processo Civil Penhora Pecúlio Multa Penal Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade

Case Brief

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Parties

Rafael Junior Neves Bol onhezi

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 50, § 2º, do Código Penal
  2. 2 violação do art. 833, IV, do Código de Processo Civil
  3. 3 penhora de pecúlio para satisfação de multa penal

Ratio Decidendi

A Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) prevê expressamente a possibilidade de penhora do saldo em pecúlio para satisfação da pena de multa, aplicando-se o princípio da especialidade em relação ao art. 833, IV, do CPC; assim, a decisão que autorizou a busca de informações sobre pecúlio e o depósito de parte de seu valor é válida, devendo ser mantida, não havendo violação dos dispositivos alegados pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida decisão de origem que autorizou a penhora de 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa